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A matéria, que não
define os custos para adoção de novas estruturas, foi aprovada por unanimidade
e segue agora para sanção presidencial
Após uma intensa
pressão nos bastidores, o projeto de lei complementar que define novas regras
para a criação de municípios foi aprovado pelo Senado. A proposta abre a
possibilidade de criação de pelo menos novos 180 municípios, que poderão se
juntar aos 5.578 existentes no País. Já analisada pela Câmara dos Deputados,
após ter tido um apoio quase unânime dos senadores, a matéria segue agora para
sanção da presidente Dilma Rousseff.
A proposta não define o
valor a ser gasto para a adoção das novas estruturas administrativas, que vão
abrigar prefeitos, vereadores e servidores municipais. Estimativas não
oficiais, contudo, apontam cerca de R$ 9 bilhões em novos gastos.
O assunto tem
preocupado o Palácio do Planalto, segundo admitem reservadamente parlamentares
governistas. O Executivo não tentou barrar a proposta, já de olho nas eleições
de 2014 e na necessidade de agradar as bases.
A votação às vésperas
do ano eleitoral também influenciou o posicionamento dos senadores. Apenas o
tucano Aloysio Nunes (SP), líder do partido na Casa, se declarou abertamente
contra a proposta.
"Hoje há um número
de municípios que já estão com seus limites de gastos absolutamente
ultrapassados. Portanto, a situação do País não é a melhor nesse momento. Em
outras circunstâncias de temperatura e pressão, poderia ser aceito",
disse. Ciente da falta de consenso na bancada, ele não orientou os senadores do
partido a votarem contra, liberando a votação.
Embora não tenha se
manifestado contra a proposta, o presidente do DEM, senador José Agripino (RN),
disse que o Senado vai arcar com o ônus de ter facilitado a "proliferação
de municípios". Inácio Arruda (PCdoB-CE) disse que a proposta cria regras
mais rígidas para quem tem condições de se emancipar. "Quem quiser fazer
leitura equivocada, que faça."
Para o senador Valdir
Raupp (PMDB-RO), relator do projeto, só quem nunca morou em distrito é
contrário a essa proposta. "Eu morei num distrito que depois virou cidade.
Não vai prejudicar ninguém. Pelo contrário, vai favorecer. Não votar esse
projeto é deixar relegada a população à própria sorte." Até o senador
Jader Barbalho (PMDB-PA), num raro pronunciamento, defendeu a aprovação da
matéria, que, na opinião dele, ajuda as localidades desassistidas pelo poder
público.
Novas regras. A
proposta estipula novas regras para criação, desmembramento, fusão e
incorporação dos municípios. A matéria foi apresentada em 2002 com o objetivo
de regulamentar uma emenda constitucional que havia sido aprovada pelo
Congresso seis anos antes. Para acabar com a farra na criação de municípios -
cerca de 1,5 mil entre a Constituição de 1988 e 1996 -, a emenda tirou da
esfera estadual a autonomia para estabelecer os critérios para o nascimento das
novas unidades. A proposta de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) objetiva estipular
esses critérios.
O texto define como
"indispensável" a apresentação de um Estudo de Viabilidade Municipal
(EVM), contendo análises de viabilidade econômico-financeira,
político-administrativa e socioambiental e urbana da nova unidade, para
prosseguir com o processo. "De fato, este projeto é moralizador. Se esta
lei já existisse há uns 15 anos atrás, cerca de 2,8 mil municípios não seriam
criados", afirmou Cavalcanti. Segundo ele, não há qualquer investimento da
União ou dos Estados para criação desses novos municípios, uma vez que as
unidades recém-criadas terão de ser autossustentáveis e contarão com o rateio
dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) oriundo da divisão
da antiga unidade.
O texto prevê todo um
rito para se chegar à criação de um município. Primeiro, o pedido terá de ser
encaminhado para a Assembleia Legislativa do respectivo Estado com o apoio de
pelo menos 20% do eleitorado da área envolvida. Outra exigência é que cada
localidade tem de ter uma população mínima para criar o município - na região
Sudeste, por exemplo, mais de 12 mil habitantes.
A ideia, segundo o
autor, é impedir a criação de cidades como Borá, em São Paulo, que, segundo o
censo do IBGE, tinha 980 habitantes em 2010. Em seguida, é preciso fazer o
Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) e comprovar, entre outras questões, que o
novo município é capaz de cumprir as exigências da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Após a conclusão dessa etapa, será realizado um plebiscito para
consultar a população acerca das mudanças.
Estadão
