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Para
novos contratos, o pagamento mensal deverá seguir o teto de R$ 1.558,50; medida
precisa ser aprovada pelo Senado.
Diferentes
membros da oposição criticaram a agilidade que Rodrigo Maia, presidente da
Câmara, e os governistas imprimiram à tramitação da matéria.
Após
um duro embate entre opositores e aliados do governo Bolsonaro, o plenário da
Câmara dos Deputados aprovou, por 313 votos contra 21, na noite desta
quarta-feira (15), a Medida Provisória (MP) 905, conhecida como “MP da Carteira
Verde e Amarela”. Assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em
novembro, a proposta amplia a reforma trabalhista e enfrenta divergências de especialistas do campo jurídico, de
centrais sindicais e outras entidades populares.
“Eu
estou há 16 anos na Câmara e não imaginava que um dia fosse participar de uma
votação a distância para retirar direitos dos trabalhadores desse jeito”, disse
o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O líder da bancada do PSDB, Carlos
Sampaio (SP), disse que o partido “vê com muito bons olhos a aprovação da
MP”.
A
medida cria a chamada Carteira de Trabalho Verde e Amarela (CTVA), uma
modalidade de contratação voltada para jovens com idade entre 18 e 29 anos e
com redução de direitos trabalhistas em relação às regras atuais aplicadas pelo
mercado.
No
parecer aprovado pelos deputados, o relator da MP, Christino Aureo (PP-RJ),
acrescentou que a medida valerá também para trabalhadores que têm acima de 55
anos, desempregados há pelo menos 12 meses e trabalhadores rurais.
Para
os novos contratos, o pagamento mensal deverá seguir o teto de um salário
mínimo e meio, o equivalente a R$ 1.558,50. A MP vale até 31 de dezembro de
2022, mas como os contratos devem ser de 24 meses, podem ultrapassar a validade
da medida dependendo do momento em que for iniciado.
A
proposta implementa ainda uma série de mudanças na relação entre patrão e empregado.
Entre elas, está a isenção de contribuição previdenciária e das taxas pagas pelo
empregador às entidades do Sistema S (Senai, Sesc, Sesi e Senac). O relator
retirou a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que iria
para 2% do salário, mas agora permanece em 8%.
De
acordo com texto aprovado, o trabalhador demitido sem justa causa não tem
direito à metade do salário correspondente até o fim do contrato, como previsto
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
As
empresas poderão aplicar esse tipo de contrato a 25% dos trabalhadores. Aos
empregadores que possuem até 10 trabalhadores, a restrição diminui para 20%. A
MP veta esse modelo de contratação aos trabalhadores que já estão em atuação
com outras formas de contrato em até pelo menos 180 dias antes de demissão.
Caso
o empregado tenha sido contratado anteriormente como menor aprendiz ou por
trabalho intermitente e avulso, no entanto, a contratação por meio da Carteira
de Trabalho Verde e Amarela está liberada. O relator manteve o trecho que
considera acidente de trabalho, no percurso casa-emprego, somente caso ocorra
em veículo do empregador.
Fazendo
as contas, ao empresariado haverá uma economia de 70% dos encargos, de 39,5%
para 12,1% sobre a folha. “Fica evidente que isso é pra melhorar a situação
patronal, enquanto, para o trabalhador, não vai gerar emprego nenhum. O que
estamos assistindo, na verdade, é uma precarização”, bradou o deputado Ivan
Valente (Psol-SP).
“Essa
MP segue uma visão escravocrata da elite brasileira, que acha que ter emprego
é trabalhar por um prato de comida”, disse a deputada Jandira Feghali
(PCdoB-RJ).
Obstrução
O
início das discussões oficiais sobre a MP no plenário não se deu sem
contestações. Diferentes membros da oposição criticaram a agilidade que Rodrigo Maia, presidente da Câmara,
e os governistas imprimiram à tramitação da matéria.
Um
requerimento de retirada de pauta apresentado logo no início da sessão pela
bancada do Psol foi rejeitado por 284 votos contra 35. "Esta MP vai piorar
a situação do desemprego e criar uma nova modalidade de trabalho, que são os
trabalhadores sem direitos”, criticou a líder do partido, Fernanda Melchiona
(RS).
Além
do Psol, PT, PSB, PDT, PCdoB e Rede defenderam o adiamento do debate. Do outro
lado, as siglas PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, DEM, PTB, PV, Pros, Novo, Podemos,
Solidariedade e Avante orientaram suas bancadas a votarem contra a retirada da
MP da pauta.
O
plenário também rejeitou, por exemplo, um conjunto de requerimentos que
propunham o fatiamento da votação para que o texto fosse apreciado ponto a
ponto. Os pedidos foram votados em bloco e vencidos por um placar de 262 votos
contra 15. Apenas um parlamentar se absteve.
O
líder do PSB, Alessandro Molon (RJ), por exemplo, apresentou uma questão de
ordem contestando a votação da medida em meio ao contexto de pandemia, em que
têm sido votadas propostas que se aproximam mais do consenso. Ele ressaltou que
as dissidências em torno do texto assinado por Bolsonaro resultaram em cerca de
2 mil emendas (sugestões de alteração) apresentadas por deputados e senadores à
MP.
“A
inclusão na ordem do dia da MP 905 não parece adequada ao PSB para o momento em
que vivemos por se tratar de matéria extremamente polêmica, portanto, muito
distante do consenso necessário e que rendeu, inclusive, acalorados
debates no âmbito da comissão mista”, afirmou o pessebista.
Ele
apontou ainda que o processo de articulação política e participação dos
deputados nas sessões passou a contar com dificuldades adicionais em meio à
pandemia, já que agora o Congresso vota medidas de forma remota. Nas sessões
presenciais, os parlamentares conseguem promover uma obstrução mais robusta
porque os encontros facilitam a articulação entre eles.
“O
sistema de deliberação remota limita muito a atuação porque não permite que
todos tenham a mesma oportunidade de discutir e deliberar ou até mesmo de se
opor às matérias”, disse.
Já
o deputado Gastão Vieira (Pros-MA), por exemplo, disse considerar o novo modelo
de votações “muito bom” porque teria ajudado “a unir a bancada”. “E eu não vejo
nenhum problema em termos incluído essa matéria de hoje na pauta porque ela já
está pronta e o relatório foi bastante melhorado. Por que não votar?”,
questionou.
O
líder do PT, Ênio Verri (PR), destacou que, caso o Legislativo dê uma chancela
final à MP, o país estará caminhando na contramão do que têm feito as nações de
referência no mundo, como a Inglaterra e os Estados Unidos, que aprovaram
medidas de proteção ao trabalhador.
“Há
um equívoco gigantesco no que nós estamos fazendo aqui hoje. Eu não sei de onde
saiu a ideia do ministro Paulo Guedes, do Bolsonaro e dos economistas que o
assessoram de que diminuir direitos e renda é algo que faz a economia crescer.
Se tirar direitos e renda, não tem demanda e, se não tem demanda, a economia não
cresce porque a ampla maioria da população vai ficar na miséria. É hora de
garantir salários, demanda, justiça social”, contrapôs o petista.
Agora,
a MP segue para aprovação no Senado Federal.
Do
BdeF
