quarta-feira, 29 de agosto de 2018

CONSELHO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DIZ QUE LULA DEVE SER CANDIDATO

O Conselho Nacional de Direitos Humanos, órgão autônomo do Ministério dos Direitos Humanos, criado em 2014, emitiu nota no dia 27 de agosto afirmando que a decisão do Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas deve ser respeitada e, a Lula, garantido o acesso à imprensa e as condições para disputar a eleição presidencial.
"Está em consonância com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos a decisão do Comitê de que Lula possa exercer seus direitos políticos, inclusive com acesso apropriado à mídia e a membros do seu partido político, enquanto candidato às eleições presidenciais de 2018", diz o Conselho Nacional em nota, após reconhecer a legitimidade do Comitê de Direitos Humanos para monitorar a implementação, nos países signatários, do Pacto.
O Brasil internalizou o Protocolo Facultativo ao Pacto em 2009, por meio do Decreto Legislativo 311. Em 2016, Lula recorreu ao Comitê de Direitos Humanos da ONU alegando violação de seus direitos no julgamento do caso triplex. O Comitê só julgará essa ação em 2019 mas, para impedir que Lula seja prejudicado de maneira irreparável, uma liminar foi concedida para garantir sua participação na eleição de 2018.
Segundo o Conselho Nacional, "as medidas interinas adotadas pelo Comitê devem ser cumpridas pelo Estado brasileiro, independentemente de seu caráter vinculante, como expressão de sua boa-fé no cumprimento de obrigações internacionalmente assumidas quanto à implementação de direitos humanos no país."
Apesar da posição do Conselho Nacional, o Itamaraty e o Ministério da Justiça do governo Temer desmoralizou a liminar na imprensa.
GGN

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