O ministro Gilmar Mendes questionou, em sessão
desta quarta-feira 21 no Supremo Tribunal Federal, se acordos
"flagrantemente ilegais" podem ser homologados, seja
monocraticamente, seja pelo plenário. Com a posição, ele tenta derrubar as
delações da JBS, que atingem diretamente Michel Temer e o senador afastado
Aécio Neves (PSDB-MG).
A
Corte julga os limites da atuação dos juízes que são responsáveis pela
homologação das delações premiadas. O relator, Edson Fachin, votou mais
cedo contra a revisão dos termos do acordo de delação premiada da JBS. Ele
também se posicionou pela sua permanência na relatoria das delações da empresa.
O ministro Alexandre de Moraes votou com o relator.
Em
aparte, Gilmar afirma que não é possível "legislar" no acordo,
criando punições que não existem, que não estão na lei. Ele citou outros
casos constantes dos acordos de colaboração premiada. "Está se
reescrevendo a lei? Pode. A procuradoria está ocupando o lugar do
legislativo?", questionou. "A procuradoria pode muito, mas pode
tudo?", perguntou ainda.
Segundo
ele, o Supremo precisa "esclarecer o que se pode fazer". Em sua
avaliação, nos casos das delações, "está se reescrevendo a lei", com
"aplicação de pena sem intervenção judicial".
A
sessão foi suspensa às 18h25 após o voto de Moraes e será retomada nesta
quinta-feira às 14h.
No
STF, Fachin vota contra revisão da delação da JBS
O
ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (21) contra
a revisão dos termos do acordo de delação premiada da JBS. Segundo o ministro,
na fase de homologação, cabe ao Judiciário verificar somente a legalidade do
acordo, sem interferência nos benefícios da delação e nas declarações dos
investigados ao Ministério Público. Fachin também votou pela sua permanência na
relatoria das delações da JBS.
No
entendimento do ministro, a validade do acordo só pode ser analisa pelo juiz ao
final do processo, no momento em que a sentença for proferida. "Como todos
sabemos, o colaborador é, antes de tudo, um delituoso confesso, e, portanto,
não se atesta qualquer idoneidade nessas declarações", disse Fachin.
A
Corte julga nesta tarde os limites da atuação dos juízes que são responsáveis
pela homologação das delações premiadas. Após o voto do relator, devem votar os
ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias
Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Celso de Mello e a
presidente, Cármen Lúcia.
O
julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro
Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa. Os
questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela
defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados
nos depoimentos dos executivos da empresa.
As
delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas
investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida
como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o
acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a
regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
O
Supremo Tribunal Federal (STF) começou na tarde desta quarta-feira 21 a decidir
sobre a validade dos acordos de delação da JBS, firmados com o Ministério
Público. Na sessão, os ministros vão discutir os limites da atuação dos juízes
que são responsáveis pela homologação das delações premiadas.
O
julgamento foi motivado por uma questão de ordem apresentada pelo ministro
Edson Fachin, relator dos processos que tiveram origem nas delações da empresa.
Os questionamentos sobre a legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela
defesa do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados
nos depoimentos dos executivos da empresa.
As
delações premiadas assinadas com investigados na Operação Lava Jato e nas
investigações envolvendo a JBS estão baseadas na Lei 12.850/2013, conhecida
como Lei das Organizações Criminosas. De acordo com o Artigo 4º da norma, o
acordo deve ser remetido ao juiz para homologação. Cabe ao juiz verificar a
regularidade, legalidade e voluntariedade da delação.
A
questão que deverá ser debatida é a possibilidade de o magistrado avaliar o
mérito das acusações, não só o cumprimento das formalidades para homologação,
além dos benefícios concedidos pelo Ministério Público aos delatores.
Em
maio, as delações da JBS foram homologadas por Edson Fachin. Em um dos
depoimentos, Joesley Batista confirmou que a empresa usou doações oficiais para
pagar propina a políticos, que deram contrapartidas para beneficiar a empresa.
Em
depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR), o empresário explicou como
funcionava o esquema de compra de políticos e confirmou que foram repassados
recentemente cerca de R$ 500 milhões a agentes públicos.
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