sábado, 24 de outubro de 2020

BANDIDAGEM DE POLÍTICO NÃO LEGITIMA BANDIDAGEM FISCAL, POR FERNANDO BRITO

A reportagem da revista Época, relatando a pressão dos advogados de Flávio Bolsonaro sobre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, sobre o Serpro e a Receita Federal para identificar quem, como e por qual razão teve acesso aos dados ficais do Filho o1 e que isso teve a anuência do próprio Jair Bolsonaro, que se reuniu com o filho, suas advogadas e o general Augusto Heleno e com o chefe da Abin para ouvir o relato destas tratativas é, se o Ministério Público ainda existisse no Brasil, o suficiente para abrir uma investigação sobre a prática de crime de responsabilidade, uma vez que Heleno e Ramagem deixaram a reunião com a missão de “checar” as suspeita de que teria havido acesso irregular e fraude nos registros fiscais do senador da rachadinha.

Mas é igualmente grave é o fato de que há sinais de que, sim, também há situações suspeitas dentro da Receita que, sem dúvida, foi contaminada pelo espírito policialesco que o lavajatismo introduziu nos órgãos de fiscalização financeira, ao ponto de que, haver um “manto de invisibilidade” para garantir o anonimato digital – um acesso “fantasma ao sistema – para averiguar dados sigilosos de “suspeitos”, sem ordem judicial.

O primeiro caso é, sem dúvida, objeto de crime de responsabilidade . O segundo é uma conspiração funcional, coisa de Estado policial em que nos transformamos.

O registro de transações financeiras pelo Coaf ou pela Receita é correto e deve existir. Mas seu acesso tem, necessariamente, de ser formalmente motivado e identificado. É preciso haver o registro de quem o faz e por que razão o faz, sob pena de acontecer – e já aconteceu – o que foi revelado pelas mensagens mostradas pelo The Intercept: ações informais de policiais e procuradores federais para obter dados clandestinamente.

Que há bandidagem na política, há e Flávio Bolsonaro e sua família são exemplos acabados disso. Mas daí a se legitimar a bandidagem fiscal como forma de combatê-la só abre caminho para o que fica evidente na reportagem: pressões espúrias, abuso de poder, tráfico de influência e manipulação política das apurações.

Do contrário, tudo vira guerra de quadrilhas.

Do Tijolaço.

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